O que fazer quando o locador não devolve a caução após a saída do imóvel

O saldo em poupança pertence ao locatário no levantamento

O artigo 38, parágrafo 2, determina que a caução em dinheiro seja depositada em caderneta de poupança e que todas as vantagens dela decorrentes revertam ao locatário quando a soma for levantada. Por isso, o ponto de partida não é apenas o valor nominal pago anos antes. Extrato, data do depósito e evolução do saldo permitem calcular o montante sujeito ao acerto final.

Se o locador não fez o depósito legal, a ausência da conta não deve beneficiar quem descumpriu a regra. A quantificação do equivalente e de eventuais encargos depende das datas e da constituição em mora, evitando aplicar juros ou índices em duplicidade sem base.

Descontos exigem vínculo com uma obrigação da locação

Aluguel vencido, encargo atribuído ao locatário no contrato e dano que exceda o desgaste normal podem entrar no acerto se forem demonstrados. A vistoria de entrada e a de saída devem ser comparadas, com fotos, notas, orçamentos e oportunidade de contestação. Cobrar pintura integral apenas porque o imóvel foi usado não substitui a prova de deterioração imputável ao ocupante.

Também é preciso evitar dupla recuperação. Um valor já quitado, coberto por seguro ou cobrado de outra forma não pode reaparecer sem reconciliação. O demonstrativo deve separar principal, período, documento e saldo de cada item.

A notificação deve pedir saldo, extrato e memória de cálculo

Registre a data da entrega das chaves, identifique o valor originalmente pago e solicite o extrato da poupança, a lista de descontos e os respectivos comprovantes. A Lei do Inquilinato não fixa um número geral de dias para toda devolução de caução; o contrato, o tempo necessário ao acerto e uma eventual mora precisam ser avaliados concretamente.

Fixar prazo objetivo na notificação ajuda a documentar a cobrança, mas não cria uma vitória automática. Se houver parcela incontroversa, pedir seu pagamento imediato evita que uma divergência pequena seja usada para reter todo o saldo.

Juizado ou procedimento comum dependem do caso

Uma cobrança de valor determinado pode caber no juizado especial quando respeita competência, valor e complexidade probatória. Danos técnicos controvertidos, prova pericial ou pedidos mais amplos podem exigir outro procedimento. Não se deve prometer dispensa de advogado sem conferir o valor, a fase e as regras locais.

Contrato, recibo da caução, extratos, laudos, comprovante de chaves e mensagens formam a base da avaliação. A pretensão pode envolver devolução do saldo, atualização e consequências da mora, sempre com cálculo que evite sobreposição.

Uma revisão documental separa retenção legítima de excesso

Antes de aceitar um termo de quitação, confira se ele informa o saldo e cada abatimento. Assinar declaração ampla sem receber os documentos pode dificultar a discussão posterior. Por outro lado, negar toda pendência apesar de laudos consistentes também enfraquece a cobrança.

Orientação jurídica serve para qualificar a prova, calcular o pedido e escolher o procedimento. Nenhum texto geral permite garantir devolução integral, prazo de pagamento ou indenização sem conhecer o estado do imóvel e as obrigações abertas.

Quitação ampla merece conferência antes da assinatura

Um termo de encerramento pode declarar que nada mais é devido mesmo quando o saldo da caução ainda não foi apresentado. Antes de assinar, registre ressalva, confira se a devolução aparece com valor e data e peça cópia de todos os anexos. Se já houve assinatura, o alcance da declaração depende da redação, da informação disponível, de eventual vício e dos pagamentos posteriores; a prova se torna mais exigente, mas o documento não deve ser interpretado fora de seu contexto.