Cobrança de aluguel antecipado: quando a lei permite
A Lei do Inquilinato proíbe antecipar aluguel como regra, mas abre duas exceções diferentes: locação sem garantia e locação por temporada. O primeiro mês pago na assinatura não é prática automaticamente válida quando já existe fiador, caução ou seguro. Contrato, modalidade e data de vencimento precisam ser lidos juntos.
O artigo 20 estabelece a proibição e remete às exceções
Fora do artigo 42 e da locação por temporada, o locador não pode exigir pagamento antecipado. A regra não distingue primeiro mês de meses seguintes e não transforma costume de mercado em permissão. Se o contrato tem garantia e é residencial comum, a cobrança antecipada deve ser questionada com base na estrutura real do negócio.
Sem garantia, o artigo 42 permite cobrar o mês vincendo
Quando a locação não está garantida por nenhuma modalidade do artigo 37, o artigo 42 autoriza exigir aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. Nessa hipótese, a antecipação compensa a ausência de garantia. Não é correto exigir fiador ou caução e usar simultaneamente a exceção destinada ao contrato sem garantia.
Temporada admite antecipação e também garantia
O artigo 49 permite receber de uma só vez e antecipadamente aluguéis e encargos da temporada, além de exigir uma modalidade de garantia. A temporada tem finalidade e prazo definidos no artigo 48, de até noventa dias; apenas rotular uma locação longa como temporária não cria a exceção. Nesse regime, pagamento antecipado e garantia podem coexistir por autorização expressa.
A cobrança irregular pode ter consequências civis e penais
O artigo 43, inciso III, tipifica a cobrança antecipada fora das hipóteses do artigo 42 e da temporada. A apuração penal não é automática nem substitui a regularização civil. Guarde proposta, contrato, comprovantes e mensagens para demonstrar se havia garantia, qual período foi cobrado e quando o pagamento foi exigido.
Perguntas frequentes
Pode cobrar o primeiro aluguel na entrega das chaves?
Não é automaticamente válido. Com garantia contratual, o primeiro mês não cria exceção própria; sem garantia, aplica-se o artigo 42 e seu vencimento até o sexto dia útil do mês vincendo.
Temporada pode ter garantia e aluguel antecipado?
Sim. O artigo 49 autoriza ambos, desde que a locação realmente se enquadre na finalidade e no prazo da temporada.
Contrato sem garantia pode cobrar depois do sexto dia útil?
As partes podem fixar vencimento compatível, mas a permissão de antecipar do artigo 42 vai até o sexto dia útil do mês vincendo; a cláusula precisa ser conferida sem ampliar a exceção.
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