Quanto tempo leva do início ao fim de um despejo
Não há na Lei do Inquilinato um prazo total para encerrar toda ação de despejo. Existem prazos para atos específicos, mas citação, produção de prova, recursos e cumprimento variam conforme o fundamento e o juízo. Uma estimativa séria começa por distinguir o prazo de defesa do prazo para pagar, o prazo do mandado e a existência de liminar.
A citação abre frentes processuais diferentes
A contestação segue os 15 dias úteis do art. 335 do Código de Processo Civil, com termo inicial definido pelas hipóteses processuais, enquanto o art. 62, II, estabelece prazo próprio para o depósito que pode evitar a rescisão. No REsp 1.624.005/DF, o STJ contou a purgação da juntada do mandado de citação ou aviso de recebimento cumprido. Os dois atos são distintos: purgar exige pagamento integral; contestar serve para apresentar defesa.
Contestação parcial muda a função do depósito
O mesmo precedente decidiu que impugnar determinadas parcelas é incompatível com exigir intimação para complementar o depósito quanto ao que o próprio locatário afirmou não dever. A complementação do art. 62, III, existe para oferta de purgação não integral apontada pelo locador; ela não converte defesa contra parte da dívida em reconhecimento posterior automático.
Prova e controvérsia definem a duração prática
Um processo com citação localizada, documentos completos e questão predominantemente jurídica tende a exigir menos atos do que outro com paradeiro incerto, discussão sobre uso próprio, perícia ou testemunhas. Volume da vara e incidentes também influenciam. Por isso, afirmar que o despejo levará um número fechado de meses cria expectativa sem base legal.
Sentença, recurso e mandado têm regras próprias
O art. 58, V, prevê efeito somente devolutivo para os recursos contra sentenças das ações reguladas pela lei. Isso não significa despejo físico instantâneo: é preciso observar a decisão, o prazo de quinze ou trinta dias do art. 63, eventuais regras institucionais e os requisitos de execução provisória. A efetivação depois do prazo ocorre pelo mandado do art. 65.
Como obter uma estimativa responsável
Contrato, garantia, fundamento da retomada, endereço atualizado, planilha e histórico de comunicações permitem mapear os atos prováveis. Um advogado particular pode analisar esses elementos em atendimento remoto e explicar cenários, inclusive a presença ou não de hipótese liminar, mas não controla agenda judicial nem deve prometer data para entrega das chaves.
Perguntas frequentes
O prazo de quinze dias do art. 62 é sempre o prazo da contestação?
Não. O dispositivo fixa quinze dias contados da citação para o pagamento mediante depósito judicial; a contestação segue as regras processuais próprias.
Apelar impede automaticamente a desocupação?
Não. A lei atribui efeito somente devolutivo ao recurso, sem dispensar a análise do mandado, dos prazos do art. 63 e dos requisitos de eventual execução provisória.
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