Tema 593 do STJ: Considera-se "típica
O Tema 593 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito penal, e a tese cabe em 34 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 593, o STJ fixou a seguinte tese: “Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.” São 30 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 26 de setembro de 2012.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 593 cabe em 34 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
A súmula que nasceu deste julgamento
O entendimento foi consolidado na Súmula 502 do STJ. A súmula resume; o alcance exato é o das 34 palavras da tese acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 581, em 26 de setembro de 2012 (no mesmo dia). Trata de Atentado Violento ao Pudor.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 593 do STJ respondeu?
São 30 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 593 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 26 de setembro de 2012. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 593 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Tipicidade e Violação de direito autoral.
O Tema 593 do STJ gerou súmula?
Sim: a Súmula 502 do STJ nasceu deste julgamento.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
- Súmula 502 do STJ: Considera-se "típica
- Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade
- Tema 901 do STJ: Crime do art. 310 do Código de Trânsito
- Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores
- Tema 924 do STJ: Existência de sistema de segurança
- Tema 561 do STJ: Afigura-se absolutamente 'possível
- Súmula 534 do STJ: Prática de falta grave interrompe o prazo
Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.