Súmula 502 do STJ: Considera-se "típica
A Súmula 502, originária do Tema 593 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito penal. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança.
O que diz a Súmula 502 do STJ
O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'.”
A discussão que originou a Súmula 502
A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 502.
Como a Súmula 502 se aplica na prática
A Súmula 502 vem do Tema 593 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S3 do STJ, em julgamento de 2012-09-26 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 502 se aplique.
Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 502
Invocar a Súmula 502 exige mostrar que o caso concreto de direito penal reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 502 costuma pesar mais do que insistir na aplicação.
A Súmula 502 entre as 15 súmulas de direito penal nesta base
O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 511, do Tema 561, de 2012-08-22, 35 dias antes (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
Qual discussão a Súmula 502 do STJ resolve?
A controvérsia concreta de direito penal (Tema 593 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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