Participar da conciliação do juizado por transmissão em tempo real

O que a lei exige da transmissão

Dois elementos são cumulativos no texto legal: som e imagem, em tempo real. Ligação telefônica sem vídeo e troca de mensagens não cumprem a previsão, porque não permitem a identificação visual das partes nem a condução da sessão como ato processual.

A lei também exige que o resultado da tentativa seja reduzido a escrito, com os anexos pertinentes. Na prática, isso se traduz na ata da sessão, assinada eletronicamente, e nos documentos apresentados durante o ato — que ficam anexados ao termo.

A consequência criada para quem se recusa

A mesma Lei 13.994/2020 deu nova redação ao art. 23 da Lei 9.099/1995: se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

A equiparação é significativa. Recusar a modalidade remota produz o mesmo efeito de não comparecer, e essa conduta se soma ao art. 20, segundo o qual o não comparecimento do demandado faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Não se trata, portanto, de uma opção neutra.

Preparação prática para a sessão remota

O roteiro é curto, mas cada item já causou prejuízo a alguém:

• teste a plataforma indicada na intimação com antecedência, no mesmo dispositivo que usará;
• verifique conexão, câmera, microfone e nível de bateria, e tenha um plano alternativo, como dados móveis;
• escolha ambiente silencioso, iluminado e sem trânsito de pessoas;
• deixe à mão o documento de identidade e os documentos do caso, digitalizados e prontos para envio;
• entre com antecedência e permaneça na sala até a liberação, porque a saída antes do encerramento pode ser registrada como ausência.

Problemas técnicos ocorrem. Se a conexão cair, comunique imediatamente o juizado pelos canais informados na intimação e guarde o registro dessa tentativa — é ele que sustenta o pedido de redesignação.

Quando pedir a modalidade e quando recusar

O requerimento pode ser feito na petição inicial, na contestação ou por petição avulsa antes da data designada, com justificativa: distância, dificuldade de locomoção, custo de deslocamento, agenda profissional.

A recusa, por outro lado, precisa ser fundamentada e apresentada previamente. Alegar ausência de equipamento ou de conexão é motivo legítimo, mas exige comunicação ao juizado antes da sessão, com pedido de designação presencial. Silenciar e simplesmente não entrar na sala é o pior caminho: aciona o art. 23 com o efeito da sentença imediata. Em causas de valor relevante, muitas partes optam por contratar advogado particular justamente para conduzir a sessão remota e negociar em tempo real, o que se resolve com procuração assinada eletronicamente e documentos enviados por aplicativo.

Validade do acordo firmado a distância

O acordo obtido na sessão remota tem o mesmo valor do presencial. Pelo § 1º do art. 22 da Lei 9.099/1995, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

A assinatura eletrônica da ata, feita pelas plataformas do juizado, cumpre o requisito formal. Antes de aceitar, peça para ler o texto integral do termo — em sessões remotas é comum a leitura em voz alta sem exibição do documento, e cláusula de quitação ampla lida às pressas produz o mesmo efeito definitivo de uma assinada presencialmente.