Recusar ou deixar o cargo de inventariante sem culpa

Antes do compromisso, a nomeação ainda não vincula

O parágrafo único do art. 617 do CPC condiciona a investidura no cargo à assinatura do termo de compromisso, dentro do prazo de cinco dias contados da intimação. Enquanto esse termo não é assinado, a pessoa indicada ainda não está formalmente investida nas funções de inventariante — o que abre espaço para que ela informe ao juízo, dentro desse mesmo prazo, que não pretende assumir o encargo, permitindo ao juiz seguir para o próximo nome da ordem legal.

A ordem legal indica automaticamente quem vem a seguir

É o próprio art. 617 do CPC que resolve o que acontece depois da recusa: a mesma lista que aponta o cônjuge ou companheiro, o herdeiro na posse, qualquer herdeiro, o representante do menor, o testamenteiro, o cessionário, o inventariante judicial e, por último, a pessoa estranha idônea serve também para indicar quem assume quando o nome anterior não pode ou não quer exercer a função. Não é preciso reunião de família ou acordo entre herdeiros para decidir o próximo nome: a ordem já está fixada em lei.

Depois de investido, sair do cargo exige motivo relevante

Uma vez assinado o compromisso, a administração da herança passa a ser exercida por esse inventariante até a homologação da partilha, conforme o art. 1.991 do Código Civil, e simplesmente abandonar o cargo sem mais deixa de ser uma opção neutra: sair sem que o juízo tenha conhecimento e sem indicação do substituto pode gerar prejuízo ao espólio e alimentar dúvida sobre se houve negligência. A saída, nesse estágio, costuma passar por comunicar formalmente ao juiz a impossibilidade de continuar (doença, mudança de domicílio, conflito de interesse superveniente) e pedir a nomeação do próximo da ordem.

Essa comunicação formal também importa para o próprio inventariante que sai: sem ela, fica mais difícil demonstrar depois que a saída decorreu de impossibilidade real, e não de simples desinteresse pelo processo.

A diferença entre sair sem culpa e ser removido

Deixar o cargo por impossibilidade real (doença grave, mudança que inviabiliza o acompanhamento do processo) é situação distinta de ser removido por descumprir os deveres do art. 618 do CPC ou incorrer em alguma das causas do art. 622: no primeiro caso, não há reprovação da conduta anterior do inventariante, apenas reconhecimento de que ele não reúne mais condição de continuar; no segundo, a saída é consequência de falha na administração. Essa diferença costuma importar quando se discute se o inventariante afastado tem direito a alguma restituição de despesas já feitas em nome do espólio.

O que fazer na prática antes de comunicar a saída

Reunir a documentação e o relatório do que já foi feito até aquele momento (despesas pagas, bens já identificados, providências já tomadas) facilita a transição para o próximo inventariante e evita que a saída, mesmo legítima, seja interpretada como abandono desorganizado do encargo. Quem está nessa situação e tem dúvida sobre como formalizar o pedido de saída pode buscar orientação de um advogado de sucessões ou, quando a situação envolve família de baixa renda, procurar a Defensoria Pública para esclarecer o procedimento sem custo.