Não transmiti o PGDAS-D do mês: quanto vou pagar de multa?

Como a multa é calculada

O art. 38-A da Lei Complementar 123/2006 prevê multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos apurados na competência não declarada, limitada a 20% desse montante, para quem deixa de transmitir o PGDAS-D no prazo ou o transmite com incorreções. A multa incide ainda que o valor do DAS tenha sido pago integralmente, porque a penalidade pune a falta da informação, não a falta do pagamento.

Além do percentual, a mesma norma fixa multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência em atraso, valor que se aplica mesmo quando o cálculo percentual resultaria em quantia menor. Erros ou omissões de informação, isoladamente, também geram multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas.

A partir de quando o atraso começa a contar

O termo inicial da contagem da multa é o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração daquela competência, e o termo final é a data em que a empresa efetivamente transmite o PGDAS-D pendente ou, se isso nunca acontecer, a data de lavratura de eventual auto de infração pela fiscalização. Isso significa que quanto mais tempo a competência ficar sem declaração, maior a multa acumulada, até o teto de 20%.

Como regularizar competências não entregues

A regularização é feita transmitindo o PGDAS-D em atraso diretamente no aplicativo do Simples Nacional, competência por competência. O próprio sistema calcula a multa devida junto com o valor do tributo e gera o DAS correspondente, incluindo os acréscimos legais.

Antes de transmitir, vale conferir a receita bruta lançada em cada mês contra as notas fiscais emitidas e os extratos bancários, porque erro na base de cálculo naquele momento pode gerar nova rodada de retificação e, em casos de divergência relevante, chamar atenção da fiscalização para o histórico de apuração da empresa.

Quando a redução da multa se aplica

A legislação prevê reduções para quem regulariza a situação antes de ser formalmente intimado pelo Fisco: a apresentação espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício, e a apresentação dentro do prazo fixado em intimação recebida da Receita Federal reduzem o valor da multa em relação ao patamar máximo. Por isso, quanto antes a empresa perceber a pendência e regularizar por conta própria, menor tende a ser o custo final.