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STJ — 2208735

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMAData Publicacao: 2023-04-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbf4e2d4abb4900164671a33cc58a3d0d650c6f95675608dc9da2ea08f57b0cd

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUE STÕES POSTAS DE MANEIRA CLARA E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ERRO DE FORMA PELA IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL COMPORTA O APROVEITAMENTO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR TIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO EFETIVO EXPERIMENTADO PELA PARTE. PRECEDENTES. FUNDA…

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUE STÕES POSTAS DE MANEIRA CLARA E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ERRO DE FORMA PELA IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL COMPORTA O APROVEITAMENTO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR TIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO EFETIVO EXPERIMENTADO PELA PARTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1733343>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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