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STJ — 2104717

Classe: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: NANCY ANDRIGHIData Julgamento: 2024-04-29Data Publicacao: 2024-05-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65032e339944134a9739e10721410f8d7ebf51abcbcc904ea3bb61402d850d91

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Excepcionalmente, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, como verificado na hipótese.
  2. Hipótese em que o exame da tese jurídica deduzida no recurso especial (fumus boni iuris) revela a possibilidade do êxito recursal, tendo em vista que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971); por sua vez, o periculum in mora também está evidenciado, porquanto, em princípio, o Tribunal de origem confirmou que a requerida não obteve a pontuação necessária para seu ingresso no quadro da cooperativa médica e que a inadmissão não se deveu ao excesso de profissionais ou à inviabilização do exercício cooperativo.
  3. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO. 1. Excepcionalmente, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, como verificado na hipótese. 2. Hipótese em que o exame da tese jurídica deduzida no recurso especial (fumus boni iuris) revela a possibilidade do êxito recursal, tendo em vista que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971); por sua vez, o periculum in mora também está evidenciado, porquanto, em princípio, o Tribunal de origem confirmou que a requerida não obteve a pontuação necessária para seu ingresso no quadro da cooperativa médica e que a inadmissão não se deveu ao excesso de profissionais ou à inviabilização do exercício cooperativo. 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO) STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1915392>>-SP, <<AgInt no REsp 2024190>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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