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STJ — 166206

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-06-28Data Publicacao: 2022-07-01

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ab3ac606afcb07d362841b446b93827d884ec8090a7e289688bd2b2ec6ce3e1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXAME DA VERACIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO CONSIGNADO NO DECRETO DA CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PRÁTICA DE CRIMES SIMILARES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PERICULLUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. "'[N]ão cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória' (STF, Segunda Turma, RHC n.123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014)" (RHC 161.173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022).
  2. No caso, a medida cautelar extrema encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois foi amparada no risco concreto de reiteração delitiva - o Acusado, em breve intervalo, teria praticado dois roubos, contra vítimas distintas -, reveladora do potencial grau de periculosidade do Agente. Além disso, foi ressaltada a necessidade da segregação preventiva do Agravante para assegurar a aplicação da lei penal, já que teria empreendido fuga, sendo abordado apenas após cair de sua motocicleta.
  3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
  4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXAME DA VERACIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO CONSIGNADO NO DECRETO DA CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PRÁTICA DE CRIMES SIMILARES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PERICULLUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "'[N]ão cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória' (STF, Segunda Turma, RHC n.123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014)" (RHC 161.173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022). 2. No caso, a medida cautelar extrema encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois foi amparada no risco concreto de reiteração delitiva - o Acusado, em breve intervalo, teria praticado dois roubos, contra vítimas distintas -, reveladora do potencial grau de periculosidade do Agente. Além disso, foi ressaltada a necessidade da segregação preventiva do Agravante para assegurar a aplicação da lei penal, já que teria empreendido fuga, sendo abordado apenas após cair de sua motocicleta. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HABEAS CORPUS - SUPORTE FÁTICO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE) STJ - <<RHC 161173>>-MS (PRISÃO PREVENTIVA - SUCESSIVA PRÁTICA DOS CRIMES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<HC 397854>>-SP, <<RHC 98707>>-MG (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<AgRg no HC 726711>>-SP, <<AgRg no HC 608624>>-PA (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA) STJ - <<RHC 90306>>-RS (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<RHC 144071>>-BA, <<HC 601703>>-RS

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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