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RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 83, IV, D, 161, 162 E 163, CAPUT E § 1º, DA LEI N.
11.101/2005 E 5º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. QUÓRUM MÍNIMO DE
APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRUPAMENTO DE
CRÉDITOS DE NATUREZA E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES.
POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE AGRUPAMENTOS APENAS POR CLASSES DE
CREDORES. INVIABILIDADE. REEXAME JUDICIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.
POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PLANO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS DE DETERMINADOS CREDORES. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA NORMA VIOLADA.
SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio,
tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação
privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos no §
1º do art. 161 da Lei n. 11.101/2005 e caracterizado por sua
natureza substancialmente contratual.
- A Lei n. 11.101/2005, ao definir os créditos protegidos pelo
plano de recuperação extrajudicial, no § 1º do art. 163, faculta ao
devedor selecionar determinada classe de credores, como os
relacionados no art. 83 da Lei n. 11.101/2005, ou apontar grupo de
credores com créditos de mesma natureza e sujeitos a semelhantes
condições de pagamento.
- Nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, presentes os
requisitos do art. 48, poderá o juízo homologar a recuperação
extrajudicial impositiva ou obrigatória, impondo à minoria de
credores dissidentes a renegociação aprovada por mais da metade dos
credores, quantitativo que deverá ser apurado entre os créditos de
cada espécie.
- Deve-se interpretar a regra do § 1º do art. 163 da Lei n.
11.101/2005, relativa ao quórum exigido para aprovação do plano de
recuperação extrajudicial, à luz dos princípios da preservação da
empresa, da simplificação e da eficiência procedimental.
- Poderá a empresa devedora eleger os créditos que se submeterão a
renegociação, seja por classes, consoante disposto no art. 83 a Lei
n. 11.101/2005, seja por grupo de credores cujos créditos tenham
natureza e condições de pagamento semelhantes, entre os quais será
apurado o quórum mínimo para aprovação do plano, nos termos do caput
do art. 163 da Lei n. 11.101/2005.
- Dada a natureza essencialmente contratual, é vedado ao Poder
Judiciário adentrar as particularidades do conteúdo econômico do
plano de recuperação extrajudicial.
- Não há óbice legal ao aditamento do plano de recuperação
extrajudicial, desde que aprovado pela maioria qualificada de
credores, apurada nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005,
considerando-se o princípio da autonomia privada.
- Para divergir da conclusão das instâncias antecedentes quanto à
natureza dos créditos alcançados pelo plano de recuperação judicial,
é necessário o reexame do quadro fático-probatório dos autos,
inviável em recurso especial.
- Caracteriza-se a deficiência de fundamentação recursal quando os
argumentos recursais estão dissociados da norma tida por violada.
Incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 83, IV, D, 161, 162 E 163, CAPUT E § 1º, DA LEI N.
11.101/2005 E 5º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. QUÓRUM MÍNIMO DE
APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRUPAMENTO DE
CRÉDITOS DE NATUREZA E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES.
POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE AGRUPAMENTOS APENAS POR CLASSES DE
CREDORES. INVIABILIDADE. REEXAME JUDICIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.
POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PLANO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS DE DETERMINADOS CREDORES. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA NORMA VIOLADA.
SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO.
1. A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio,
tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação
privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos no §
1º do art. 161 da Lei n. 11.101/2005 e caracterizado por sua
natureza substancialmente contratual.
2. A Lei n. 11.101/2005, ao definir os créditos protegidos pelo
plano de recuperação extrajudicial, no § 1º do art. 163, faculta ao
devedor selecionar determinada classe de credores, como os
relacionados no art. 83 da Lei n. 11.101/2005, ou apontar grupo de
credores com créditos de mesma natureza e sujeitos a semelhantes
condições de pagamento.
3. Nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, presentes os
requisitos do art. 48, poderá o juízo homologar a recuperação
extrajudicial impositiva ou obrigatória, impondo à minoria de
credores dissidentes a renegociação aprovada por mais da metade dos
credores, quantitativo que deverá ser apurado entre os créditos de
cada espécie.
4. Deve-se interpretar a regra do § 1º do art. 163 da Lei n.
11.101/2005, relativa ao quórum exigido para aprovação do plano de
recuperação extrajudicial, à luz dos princípios da preservação da
empresa, da simplificação e da eficiência procedimental.
5. Poderá a empresa devedora eleger os créditos que se submeterão a
renegociação, seja por classes, consoante disposto no art. 83 a Lei
n. 11.101/2005, seja por grupo de credores cujos créditos tenham
natureza e condições de pagamento semelhantes, entre os quais será
apurado o quórum mínimo para aprovação do plano, nos termos do caput
do art. 163 da Lei n. 11.101/2005.
6. Dada a natureza essencialmente contratual, é vedado ao Poder
Judiciário adentrar as particularidades do conteúdo econômico do
plano de recuperação extrajudicial.
7. Não há óbice legal ao aditamento do plano de recuperação
extrajudicial, desde que aprovado pela maioria qualificada de
credores, apurada nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005,
considerando-se o princípio da autonomia privada.
8. Para divergir da conclusão das instâncias antecedentes quanto à
natureza dos créditos alcançados pelo plano de recuperação judicial,
é necessário o reexame do quadro fático-probatório dos autos,
inviável em recurso especial.
9. Caracteriza-se a deficiência de fundamentação recursal quando os
argumentos recursais estão dissociados da norma tida por violada.
Incidência da Súmula n. 284 do STF.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti
acompanhado o relator, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar -lhe provimento, nos termos
do voto do relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA NEGOCIAL)
STJ - <<REsp 1562565>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00048 ART:00083 ART:00161 PAR:00001 ART:00163
PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.