O critério que define qual juízo fica com a causa

O que mudou em relação ao sistema anterior

Sob a legislação processual revogada, a prevenção dependia de atos posteriores ao ajuizamento, como o despacho inicial ou a citação válida, com regras diferentes conforme os juízos tivessem ou não a mesma competência territorial.

O critério atual é único e verificável em segundos: quem chegou primeiro ao protocolo. Onde há mais de uma vara, a distribuição faz as vezes do registro; onde há vara única, basta o registro.

A mudança eliminou uma fonte relevante de discussão e deslocou a controvérsia para a identificação do vínculo entre as causas, e não mais para a data do ato processual.

Quando a prevenção é acionada

O critério só entra em cena diante de um vínculo que justifique a reunião ou o encaminhamento. As hipóteses mais comuns:

• conexão entre ações, com pedido ou causa de pedir comuns;
• continência, quando o pedido de uma ação abrange o da outra e a reunião é a solução;
• risco de decisões conflitantes, ainda que sem conexão em sentido estrito;
• ações acessórias, que se propõem no juízo competente para a ação principal.

Em todos esses casos, os autos seguem para o juízo prevento.

Limites do critério

Prevenção não vence competência absoluta. Se a matéria pertence a outra justiça ou a vara especializada por critério funcional, a distribuição anterior não desloca nada.

Também não se aplica quando um dos processos já foi sentenciado, hipótese em que a reunião deixa de ser possível.

O fundamento último do instituto é a garantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, princípio do juiz natural que a Constituição enuncia entre os direitos fundamentais. Definir de antemão, por critério objetivo, quem julga é o modo de impedir a escolha do julgador pela parte.