O incidente que decide qual juízo deve julgar a causa
Conflito de competência é o incidente processual instaurado quando dois ou mais juízos divergem sobre quem deve julgar determinada causa. Não se confunde com a alegação de incompetência feita pela parte dentro do processo: aqui quem diverge são os próprios órgãos judiciários.
As três hipóteses previstas
A lei processual descreve situações objetivas:
- conflito positivo, quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
- conflito negativo, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
- controvérsia entre juízes acerca da reunião ou separação de processos.
O conflito negativo é o mais frequente e o mais danoso, porque deixa a parte sem foro enquanto não é resolvido.
Quem pode suscitar
Podem suscitar o conflito o juiz, a parte e o Ministério Público. O juiz que não acolhe a competência declinada por outro deve suscitá-lo, salvo se atribuir a competência a um terceiro juízo.
A parte que já alegou a incompetência no processo não pode suscitar o conflito, para evitar duplicidade de discussão sobre o mesmo tema.
O Ministério Público é ouvido em todos os conflitos e tem legitimidade própria para suscitá-los nas causas em que atua.
Quem julga
A competência para decidir depende de quais órgãos estão em conflito.
A Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Quando os juízos pertencem ao mesmo tribunal, é esse tribunal quem decide. Ao Supremo cabem os conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, e entre estes e qualquer outro tribunal.
O que acontece enquanto o conflito tramita
O relator pode determinar, de ofício ou a requerimento, o sobrestamento do processo em que se instaurou o conflito. Em caso de urgência, designa um dos juízos para resolver em caráter provisório as medidas que não podem esperar.
A decisão final declara qual é o juízo competente e pronuncia-se sobre a validade dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente.
Na prática empresarial, o conflito mais comum envolve o juízo da recuperação judicial e juízos de execução que determinam constrição sobre bens essenciais da empresa em crise.
Perguntas frequentes
A parte pode pedir tutela de urgência durante o conflito?
Pode. O relator designará um dos juízos para decidir em caráter provisório as medidas urgentes enquanto o conflito não é julgado.
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