Fato do produto: quando o defeito deixa de ser vício e vira acidente

Responsabilidade objetiva do fabricante e do importador

O art. 12 responsabiliza fabricante, produtor, construtor e importador, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento do produto, além de informações insuficientes ou inadequadas sobre riscos. O comerciante só responde de forma subsidiária, nas hipóteses do art. 13, quando o fabricante não puder ser identificado ou o produto for vendido sem identificação clara de quem o produziu.

A lei não exige que o consumidor prove a culpa de quem fabricou: basta demonstrar o defeito, o dano e o nexo entre os dois. Cabe ao fornecedor, para se eximir, provar que o defeito não existe, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que o produto sequer foi colocado em circulação.

Prescrição de cinco anos, contada do dano e da autoria

Diferente do vício, que decai em 30 ou 90 dias, a pretensão de reparação por fato do produto segue outra lógica: cinco anos de prescrição, nos termos do art. 27, e o relógio só dispara quando a vítima descobre ao mesmo tempo o dano sofrido e quem foi o responsável por causá-lo. Um consumidor que só descobre anos depois que determinado lote de produto era defeituoso conta o prazo a partir dessa descoberta, não da data da compra.

O que separa o acidente do defeito simples

Quando o defeito compromete apenas a qualidade ou o funcionamento, sem colocar em risco a saúde ou a segurança, o caso segue sendo vício do produto, com prazo curto de decadência. O fato do produto pressupõe dano à integridade física, moral ou patrimonial decorrente da periculosidade do bem, como o eletrodoméstico que provoca choque elétrico ou o alimento contaminado que causa intoxicação.