Quando o processo não pode correr sem todos no polo

As duas fontes da obrigatoriedade

A primeira é a lei, que em situações específicas manda incluir determinadas pessoas. É o caso da ação de usucapião, que exige a citação dos confinantes e dos titulares registrais, e das ações que envolvem direito real imobiliário, em que o Código de Processo Civil exige a participação de ambos os cônjuges, salvo no regime de separação absoluta.

A segunda é a natureza da relação. Quando o vínculo discutido é incindível — a validade de um contrato firmado por três partes, por exemplo —, decidir sem todos produziria decisão inaplicável.

Outorga conjugal como exemplo cotidiano

O Código Civil exige a autorização do outro cônjuge para atos como alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, prestar fiança ou aval, e pleitear como autor ou réu sobre esses bens, ressalvado o regime de separação absoluta.

Esse requisito de direito material se projeta no processo. A ação real imobiliária proposta apenas contra um dos cônjuges tende a exigir a integração do outro, sob pena de a sentença não alcançar a meação.

A regra tem exceções e cede quando o regime de bens afasta a comunicação patrimonial.

O que acontece se faltar alguém

A lei distingue duas consequências conforme a decisão devesse ou não ser uniforme.

Se devia ser uniforme para todos os que deveriam ter integrado o processo, a sentença de mérito é nula.

Nos demais casos, a sentença é apenas ineficaz para quem não foi citado, permanecendo válida entre as partes que participaram.

Antes de chegar a esse ponto, o juiz determina ao autor que requeira a citação de todos os que devam ser litisconsortes, no prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.