Convenção e regimento interno: hierarquia e conteúdo de cada documento
Convenção de condomínio e regimento interno costumam ser tratados como sinônimos no dia a dia, mas são documentos distintos, com conteúdo, formalidade e quórum de alteração diferentes, e essa diferença importa quando surge uma dúvida sobre qual regra prevalece num conflito.
A convenção é a Constituição do condomínio
A convenção, disciplinada pelo art. 1.333 do Código Civil, é o documento fundamental que institui o condomínio, define frações ideais, direitos e deveres essenciais dos condôminos, forma de administração e quórum de assembleia. Ela exige aprovação por titulares de pelo menos dois terços das frações ideais e, para valer contra terceiros, registro no cartório de imóveis.
O regimento interno cuida do dia a dia
O regimento interno, previsto no art. 1.334 do Código Civil como conteúdo possível da própria convenção ou como documento apartado, regula questões operacionais e de convivência: horário de uso de áreas comuns, regras de mudança, barulho, animais, uso de elevador de serviço. Ele detalha, no cotidiano, princípios que a convenção já estabeleceu em termos mais gerais.
Quóruns diferentes para alterar cada um
Alterar a convenção normalmente exige o mesmo quórum qualificado de dois terços das frações ideais usado para sua aprovação original, justamente por tratar de matéria estrutural do condomínio. O regimento interno, por regular assuntos de gestão cotidiana, costuma admitir alteração por maioria simples em assembleia, salvo se a própria convenção fixar quórum mais rígido para mudanças nele. Essa diferença de rigidez é o que torna o regimento mais ágil para se adaptar a mudanças de rotina do prédio, sem reabrir a convenção inteira.
O que prevalece em caso de conflito entre os dois
Regimento interno não pode contrariar a convenção nem o Código Civil: se o regimento criar uma restrição que a convenção não autoriza, ou que extrapola o poder de gestão cotidiana para invadir direito essencial do condomínio, a convenção e a lei prevalecem. Na prática, disputas sobre pet na garagem, uso de área de lazer por visitante ou horário de mudança costumam se resolver pelo regimento; disputas sobre fração ideal, forma de rateio ou poder da assembleia remetem à convenção.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.