Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2223974 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2d5a1d18ed461fa90a9fe54d2bb523db7380211202d110bbe822d425a4cf2716. SHA-256 do comentário: 8aeb666495e101f40ddd040ff7b284e0cc830c5c5833164f9061908c545e9a3d.
O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 61 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 406 do Código Civil de 2002. A decisão foi publicada em 18 de junho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.
Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13. 256, de 2016) (Vigência) § 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. § 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.”
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que
reconheceu dano moral pela retenção indevida de valores, autorizou o
abatimento de honorários contratuais e rejeitou a substituição do
IGP-M pela Taxa Selic, mantendo o IGP-M como índice de correção.
2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por retenção
indevida, pelo mandatário, de valores levantados em demanda contra
Brasil Telecom S. A., com pedidos de danos materiais e morais,
correção monetária e juros de mora.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem
resolução de mérito, quanto a corréus por ilegitimidade passiva; e
julgou parcialmente procedentes os pedidos contra o réu,
condenando-o a pagar R$ 119.056,95, corrigidos pelo IGP-M desde
31/5/2013 e com juros de 1% ao mês desde a citação, além de fixar
honorários sucumbenciais de 10% para cada parte, vedada a
compensação.
4. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da autora para
fixar danos morais de R$ 10.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde o
arbitramento e com juros de 1% ao mês desde a citação; deu parcial
provimento ao apelo do réu para autorizar o abatimento dos
honorários contratuais; e desproveu a substituição do IGP-M pela
Taxa Selic.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 406
do CC, os juros moratórios legais devem observar a Taxa Selic,
vedada a cumulação com correção monetária; (ii) saber se, conforme o
art. 322, § 1º, do CPC, os juros legais e a correção monetária
integram o pedido principal e devem seguir a disciplina da Selic,
sem duplicidade de índices; (iii) saber se houve violação dos arts.
1.022, I e II, do CPC por omissão quanto à aplicação da Selic e à
vedação de sua cumulação, inclusive por não enfrentar tese do STJ;
(iv) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por
ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a
conclusão sobre consectários legais; e (v) saber se os arts. 13 da
Lei n. 9.065/1995; 84, § 8º, I, da Lei n. 8.981/1995; 39, § 4º, da
Lei n. 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996; 30 da Lei n.
10.522/2002; 27 das Leis n. 12.919/2013 e n. 13.080/2015; e 100, §
12, da CF impõem a aplicação da Selic como taxa de mora civil,
vedada a cumulação, e a adoção do IPCA-E em substituição ao IGP-M,
além de divergência jurisprudencial correlata ao Tema n. 176 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e
489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou a questão e
justificou o IGP-M como índice que melhor reflete a desvalorização
da moeda.
7. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 322, § 1º, do CPC;
13 da Lei n. 9.065/1995; 84, § 8º, I, da Lei n. 8.981/1995; 39, §
4º, da Lei n. 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996; 30 da Lei
n. 10.522/2002; e 27 das Leis n. 12.919/2013 e n. 13.080/2015, por
ausência de prequestionamento.
8. Não se conhece da alegada violação do art. 100, § 12, da CF, por
ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da
CF).
9. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, por ausência de
cotejo analítico e de similitude fática e jurídica, sendo a
aplicação da Taxa Selic do art. 406 do CC de caráter subsidiário
quando o título judicial fixa juros ou índice diverso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando o acórdão enfrenta a questão de forma clara e fundamentada,
ainda que em sentido contrário ao pretendido. 2. Incide a Súmula n.
211 do STJ quando os dispositivos legais invocados não foram objeto
de debate na origem, mesmo após embargos de declaração. 3. Não se
conhece, em recurso especial, alegação de violação de dispositivo
constitucional, por competência do STF (art. 102 da CF). 4. Ausente
o cotejo analítico e a similitude fática e jurídica, não se conhece
do dissídio; a Taxa Selic, prevista no art. 406 do CC, tem aplicação
subsidiária quando o título judicial não fixa expressamente juros
ou índice diverso".
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 11,
322, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II e 1.029, parágrafo único;
CF, arts. 100, § 12 e 102; Lei n. 8.981/1995, art. 84, § 8º, I; Lei
n. 9.065/1995, art. 13; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei n.
9.430/1996, art. 61, § 3º; Lei n. 10.522/2002, art. 30; Lei n.
12.919/2013, art. 27; Lei n. 13.080/2015, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 211;
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163752/RS, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt
nos EDcl no AREsp n. 2.880.796/SP, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgados em 22/9/2025; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AREsp n. 2.761.526/RJ, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNO E VEDAÇÃO DE
CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que
reconheceu dano moral pela retenção indevida de valores, autorizou o
abatimento de honorários contratuais e rejeitou a substituição do
IGP-M pela Taxa Selic, mantendo o IGP-M como índice de correção.
2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por retenção
indevida, pelo mandatário, de valores levantados em demanda contra
Brasil Telecom S. A., com pedidos de danos materiais e morais,
correção monetária e juros de mora.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem
resolução de mérito, quanto a corréus por ilegitimidade passiva; e
julgou parcialmente procedentes os pedidos contra o réu,
condenando-o a pagar R$ 119.056,95, corrigidos pelo IGP-M desde
31/5/2013 e com juros de 1% ao mês desde a citação, além de fixar
honorários sucumbenciais de 10% para cada parte, vedada a
compensação.
4. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da autora para
fixar danos morais de R$ 10.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde o
arbitramento e com juros de 1% ao mês desde a citação; deu parcial
provimento ao apelo do réu para autorizar o abatimento dos
honorários contratuais; e desproveu a substituição do IGP-M pela
Taxa Selic.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 406
do CC, os juros moratórios legais devem observar a Taxa Selic,
vedada a cumulação com correção monetária; (ii) saber se, conforme o
art. 322, § 1º, do CPC, os juros legais e a correção monetária
integram o pedido principal e devem seguir a disciplina da Selic,
sem duplicidade de índices; (iii) saber se houve violação dos arts.
1.022, I e II, do CPC por omissão quanto à aplicação da Selic e à
vedação de sua cumulação, inclusive por não enfrentar tese do STJ;
(iv) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por
ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a
conclusão sobre consectários legais; e (v) saber se os arts. 13 da
Lei n. 9.065/1995; 84, § 8º, I, da Lei n. 8.981/1995; 39, § 4º, da
Lei n. 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996; 30 da Lei n.
10.522/2002; 27 das Leis n. 12.919/2013 e n. 13.080/2015; e 100, §
12, da CF impõem a aplicação da Selic como taxa de mora civil,
vedada a cumulação, e a adoção do IPCA-E em substituição ao IGP-M,
além de divergência jurisprudencial correlata ao Tema n. 176 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e
489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou a questão e
justificou o IGP-M como índice que melhor reflete a desvalorização
da moeda.
7. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 322, § 1º, do CPC;
13 da Lei n. 9.065/1995; 84, § 8º, I, da Lei n. 8.981/1995; 39, §
4º, da Lei n. 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996; 30 da Lei
n. 10.522/2002; e 27 das Leis n. 12.919/2013 e n. 13.080/2015, por
ausência de prequestionamento.
8. Não se conhece da alegada violação do art. 100, § 12, da CF, por
ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da
CF).
9. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, por ausência de
cotejo analítico e de similitude fática e jurídica, sendo a
aplicação da Taxa Selic do art. 406 do CC de caráter subsidiário
quando o título judicial fixa juros ou índice diverso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando o acórdão enfrenta a questão de forma clara e fundamentada,
ainda que em sentido contrário ao pretendido. 2. Incide a Súmula n.
211 do STJ quando os dispositivos legais invocados não foram objeto
de debate na origem, mesmo após embargos de declaração. 3. Não se
conhece, em recurso especial, alegação de violação de dispositivo
constitucional, por competência do STF (art. 102 da CF). 4. Ausente
o cotejo analítico e a similitude fática e jurídica, não se conhece
do dissídio; a Taxa Selic, prevista no art. 406 do CC, tem aplicação
subsidiária quando o título judicial não fixa expressamente juros
ou índice diverso".
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 11,
322, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II e 1.029, parágrafo único;
CF, arts. 100, § 12 e 102; Lei n. 8.981/1995, art. 84, § 8º, I; Lei
n. 9.065/1995, art. 13; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei n.
9.430/1996, art. 61, § 3º; Lei n. 10.522/2002, art. 30; Lei n.
12.919/2013, art. 27; Lei n. 13.080/2015, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 211;
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163752/RS, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt
nos EDcl no AREsp n. 2.880.796/SP, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgados em 22/9/2025; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AREsp n. 2.761.526/RJ, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2053238>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2163752>>-RS,
{{AREsp 2104280}}-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2880796>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - TAXA SELIC)
STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 176
(JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - DÍVIDA CIVIL)
STJ - <<AREsp 2761526>>-RJ, <<REsp 1795982>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
STJ:211
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00100 PAR:00012 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01029 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00100 PAR:00012 ART:00102 ART:00105 INC:00003
LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 19833 — AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA · 2023-05-05 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Classe processual: RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão julgador: QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
STJ — 3056835 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-08-17 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
Classe processual: RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2223974 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2d5a1d18ed461fa90a9fe54d2bb523db7380211202d110bbe822d425a4cf2716. SHA-256 do comentário:8aeb666495e101f40ddd040ff7b284e0cc830c5c5833164f9061908c545e9a3d.