Contexto jurídico e comentários autorais
Referência ao dispositivo citado na fonte
O art. 39 estabelece que qualquer das garantias da locação — fiança, caução ou seguro — acompanha o contrato até a efetiva devolução do imóvel. O marco final, portanto, não é a data escrita no contrato, e sim o momento em que as chaves são entregues e a posse retorna ao locador.
Trecho de Art. 39 da Lei do Inquilinato: fiança até a entrega · O que o art. 39 diz sobre a garantia até a entrega das chaves · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: fianca, locacao.
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Referência ao dispositivo citado na fonte
Uma garantia locatícia serve para proteger o locador contra a inadimplência, mas ela pode enfraquecer ao longo do contrato — o fiador morre, fica insolvente ou pede para sair. Nesses casos, o proprietário quer saber se pode exigir uma nova garantia e em quanto tempo o inquilino deve providenciá-la. O artigo 40 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) responde
Trecho de Art. 40 da Lei do Inquilinato: troca de garantia · Abertura · Rafael Toledo.
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A notificação deve ser inequívoca e comprovável: cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou meio equivalente que registre a data. Sem prova da entrega, o prazo não começa a correr. E há um limite importante: a exoneração projeta efeitos para a frente, não apaga o que já venceu. Débitos gerados antes e durante o período de aviso
Trecho de Art. 835 do CC: exoneração do fiador · Como formalizar a notificação e o que continua devido · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: exoneracao.
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O art. 1022 do Código de Processo Civil organiza o regime de julgamento, decisão, contradição e declaração, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 12506 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2020 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o
Trecho de Art. 1022 do Código de Processo Civil · Abertura · Rafael Toledo.
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Tema documentado no texto da fonte
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489,
§1º, V, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE.
PRECEDENTES INVOCADOS. SIMILITUDE AO CASO CONCRETO. MERO
INCONFORMISMO. DIALETICIDADE. INOBSERVÃNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O defeito de fundamentação previsto no art. 489, §1º, V, CPC, apto
a caracterizar a omissão descrita no art. 1.022, § único, II, CPC,
ocorre quando o Tribunal invoca precedentes sem justificar a
similitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade
de que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão:
apenas os fatos essenciais e relevantes para o julgamento da
controvérsia devem ser assemelhados.
2.O art. 932, III, do CPC, prevê que não será conhecido o recurso
que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Trata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo
desse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do
pronunciamento e as teses recursais apresentados.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso concreto, o recorrente impugnou a aplicação da Súmula
282/STF alegando o prequestionamento de dispositivo que não ensejou
a incidência da Súmula. Ausência de impugnação específica.
4.A fiança se baseia na confiança entre fiadores e afiançados. Em
que pese a parte formal do contrato ser a pessoa jurídica, o motivo
que enseja o compromisso assumido pelos fiadores, no caso, é a
relação de confiança estabelecida com os sócios. Assim, a
jurisprudência desta Corte entende que se justifica a exoneração da
fiança, nos casos de alteração do quadro societário,
independentemente de outras questões secundárias.
- Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489,
§1º, V, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE.
PRECEDENTES INVOCADOS. SIMILITUDE AO CASO CONCRETO. MERO
INCONFORMISMO. DIALETICIDADE. INOBSERVÃNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O defeito de fundamentação previsto no art. 489, §1º, V, CPC, apto
a caracterizar a omissão descrita no art. 1.022, § único, II, CPC,
ocorre quando o Tribunal invoca precedentes sem justificar a
similitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade
de que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão:
apenas os fatos essenciais e relevantes para o julgamento da
controvérsia devem ser assemelhados.
2.O art. 932, III, do CPC, prevê que não será conhecido o recurso
que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Trata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo
desse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do
pronunciamento e as teses recursais apresentados.
3. No caso concreto, o recorrente impugnou a aplicação da Súmula
282/STF alegando o prequestionamento de dispositivo que não ensejou
a incidência da Súmula. Ausência de impugnação específica.
4.A fiança se baseia na confiança entre fiadores e afiançados. Em
que pese a parte formal do contrato ser a pessoa jurídica, o motivo
que enseja o compromisso assumido pelos fiadores, no caso, é a
relação de confiança estabelecida com os sócios. Assim, a
jurisprudência desta Corte entende que se justifica a exoneração da
fiança, nos casos de alteração do quadro societário,
independentemente de outras questões secundárias.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1665792>>-GO
(LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - EXONERAÇÃO)
STJ - <<REsp 1863571>>-ES
(LOCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - FIANÇA
- EXONERAÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1960375>>-PR, <<REsp 1101612>>-SP
(LOCAÇÃO - FIANÇA - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO -
EXONERAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM)
STJ - <<AgInt no AREsp 687507>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:00932 INC:00003
ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00002
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00835
- LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991
ART:00039 ART:00040 INC:00010
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.