Bens da união estável quando o casal decide se casar depois

O regime da união estável antes do casamento

Durante a união estável, aplica-se, salvo contrato escrito, o regime da comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente pelo casal durante os anos de convivência informal já se comunicam entre os dois, seguindo a mesma lógica da comunhão parcial — patrimônio anterior à união permanece exclusivo, e o que é adquirido durante ela, em regra, é comum.

O que muda (e o que não muda) quando o casamento é formalizado

O art. 1.639 dá aos nubentes liberdade para escolher, no pacto antenupcial, um regime diferente do que vigorava na união estável. Se o casal, ao casar, não assina pacto antenupcial, o regime que passa a valer a partir do casamento também é a comunhão parcial — a mesma lógica que já regia a união estável. Na prática, para quem já vivia em comunhão parcial de fato durante a convivência, a formalização do casamento tende a apenas dar mais segurança jurídica e formalidade ao que já vigorava, sem alterar substancialmente as regras de comunicação patrimonial.

A situação muda quando o casal decide adotar, no casamento, um regime diferente do que vigorava na união estável — por exemplo, migrar para separação total. Nesse caso, é preciso identificar com clareza o marco temporal: bens adquiridos durante a união estável seguem as regras da comunhão parcial que vigorava então, e só os adquiridos a partir do casamento passam a seguir o novo regime pactuado.

Como provar o início da união estável para fins de partilha

Como a lei não exige registro formal para o início da união estável, provar exatamente quando ela começou — e, portanto, a partir de quando os bens passaram a se comunicar — costuma exigir provas concretas: contas conjuntas, declaração de dependente no imposto de renda, testemunhas, fotos e outros documentos que demonstrem convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

Imagine um casal que conviveu por oito anos antes de se casar e, no casamento, optou por separação total. Um imóvel comprado no sexto ano de convivência, antes do casório, continua sujeito às regras de comunhão parcial da união estável, ainda que a separação total já estivesse pactuada quando o casal formalizou o casamento — a mudança de regime não retroage sobre bens adquiridos no período anterior. Reunir essas provas antes de eventual divórcio, para não deixar a data de início da união dependendo só de testemunho de última hora, é algo que compensa organizar com apoio jurídico particular logo depois do casamento, com envio digital de documentos e extratos que ajudam a fixar o marco temporal.