Conteúdos jurídicos de Súmulas — página 4

Guias, artigos e respostas sobre Súmulas, com fonte oficial e revisão de advogado.

1. Posso ser processado por sonegação antes do fim do processo fiscal?
2. Posso validar por mandado de segurança uma compensação já feita?
3. Prazo de três anos para cobrar DPVAT: Súmula 405
4. Preciso depositar o imposto para discuti-lo na Justiça? Súmula Vinculante 28
5. Prefeitura pode aumentar o IPTU acima da inflação por decreto?
6. Purgação da mora na locação comercial antes da Lei do Inquilinato
7. Qual a multa máxima por atraso no contrato com o banco
8. Qual lei vale para a pensão por morte: a da época do óbito
9. Qual lei vale quando o crime continua após a mudança legislativa?
10. Qual o limite dos juros de mora no contrato com o banco
11. Qual o prazo para processar a construtora por defeito da obra
12. Qual prova de mora antecede a busca e apreensão do veículo
13. Qual é o prazo de prescrição das dívidas com INSS e Receita?
14. Qual índice atualiza uma condenação contra a Fazenda Pública?
15. Quando a Súmula Vinculante 33 ainda orienta a aposentadoria especial do servidor
16. Quando a ficha do SIAPE prova o acordo dos 28,86%?
17. Quando dá para cobrar pensão alimentícia dos avós
18. Quando o CDC se aplica ao plano de saúde: Súmula 608 do STJ
19. Quando o SUS pode ser obrigado a fornecer remédio não incorporado?
20. Quando o Tema 990 afasta a cobertura do medicamento?
21. Quando o plano pode reajustar a mensalidade por mudança de idade?
22. Quantas parcelas de pensão atrasada podem levar à prisão
23. Quanto tempo de estabilidade tenho após acidente de trabalho?
24. Quem deve responder por medicamento ou tratamento no SUS?
25. Quem mora sozinho tem bem de família protegido? A Súmula 364 do STJ
26. Quem voltou a trabalhar pode trocar a aposentadoria por outra maior?
27. Receber cartão de crédito sem ter pedido: o que diz a Súmula 532 do STJ
28. Receber o carnê já notifica o lançamento do IPTU?
29. Recebi EPI: ainda tenho direito ao adicional de insalubridade?
30. Recusar o exame de DNA presume a paternidade?
31. Reincidente condenado a pena baixa pode iniciar no semiaberto?
32. Renegociei a dívida: ainda posso discutir os juros antigos?
33. Renunciei à pensão no divórcio: tenho direito à pensão por morte?
34. Restaurante paga ICMS sobre comida e serviço juntos?
35. Salário complessivo: por que a Súmula 91 do TST considera a cláusula nula
36. Saí antes de completar um ano: recebo férias proporcionais?
37. Score de crédito sem autorização: o que a Súmula 550 permite
38. Sem cartão de ponto, quem prova a jornada trabalhada?
39. Sem vaga no semiaberto, o preso continua no fechado?
40. Sou comissionista: como recebo pelas horas extras que faço?
41. Sou fiador de aluguel: minha casa pode ser penhorada?
42. Suicídio no seguro de vida: Súmula 610 e direito intertemporal
43. Sócio responde só porque a empresa deixou de pagar imposto?
44. Súmula 118 do STF e a tributação das transações com minerais
45. Súmula 320 do STJ e o voto vencido: um entendimento hoje superado
46. Súmula 359 do STJ: o dever de avisar antes de negativar
47. Tarifa de abertura de crédito no empréstimo: quando é válida
48. Tarifa indevida de água e esgoto: qual é o prazo para pedir restituição?
49. Taxa de assistência médica das instituições de previdência: indevida
50. Tempo entre portaria e posto: regra histórica e regime atual