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Conteúdos jurídicos de Leis — página 5

Guias, artigos e respostas sobre Leis, com fonte oficial e revisão de advogado.

  1. Conta bloqueada na execução: as regras do art. 854 e do Sisbajud
  2. Contagem de prazos em dias úteis pelo art. 219 do CPC
  3. Contestação de paternidade pelo marido e a imprescritibilidade
  4. Contraditório e ampla defesa: o alcance do inciso LV
  5. Contrato de PJ que esconde vínculo é válido?
  6. Contrato de adesão e o destaque de cláusulas no art. 54
  7. Contrato em regime de tempo parcial no artigo 58-A
  8. Culpa concorrente e a redução da indenização
  9. Culpa recíproca: como ficam as verbas rescisórias?
  10. Código de Defesa do Consumidor: o que a lei garante a quem compra ou contrata
  11. Decadência de dez anos para revisão do benefício (art. 103)
  12. Decadência do direito de reclamar no art. 26 do CDC
  13. Declarações inexatas no seguro: do art. 766 do CC à Lei 15.040
  14. Dependentes do INSS segundo o art. 16 da Lei 8.213
  15. Desconsideração da personalidade jurídica: o que diz o art. 50 do CC
  16. Descumprimento da oferta e as escolhas do art. 35
  17. Deserdação do herdeiro necessário no art. 1.961
  18. Desocupação liminar do imóvel na ação de despejo
  19. Dever de amparar as pessoas idosas no artigo 230
  20. Dever de indenizar e responsabilidade objetiva no art. 927
  21. Dever de prestar alimentos na família e o art. 1.694
  22. Deveres do síndico e o que configura má gestão
  23. Devolver o imóvel antes do prazo e a multa proporcional
  24. Direito ao silêncio e assistência de quem está preso
  25. Direito de arrependimento de sete dias no art. 49
  26. Direito de convivência do genitor sem guarda (art. 1.589)
  27. Direito de preferência do inquilino na compra do imóvel (art. 30)
  28. Direito de regresso de quem pagou pelo dano alheio
  29. Direito de renovar o aluguel do ponto comercial
  30. Direito de retirada do sócio e apuração de haveres
  31. Direito real de habitação do viúvo no art. 1.831
  32. Direitos básicos do consumidor no art. 6º do CDC
  33. Direitos de quem volta ao trabalho depois de um afastamento longo
  34. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no artigo 7º
  35. Direitos sociais reunidos no artigo 6º da Constituição
  36. Dividir os bens entre os filhos ainda em vida
  37. Doação inoficiosa e a legítima: o que diz o art. 549 do Código Civil
  38. Duração e valor do salário-maternidade do INSS
  39. Duração razoável do processo no inciso LXXVIII
  40. Dívidas do espólio e o limite do art. 1.997
  41. Educação inclusiva e recusa de matrícula no Estatuto da Pessoa com Deficiência
  42. Em quantos dias a empresa deve pagar a rescisão
  43. Empregado estável pode pedir demissão sozinho?
  44. Empresa é obrigada a registrar quem contrata?
  45. Enriquecimento sem causa e restituição no art. 884
  46. Estatuto da Criança e do Adolescente: os pilares da proteção integral
  47. Estatuto da Pessoa Idosa: as prioridades garantidas por lei
  48. Evicção: a responsabilidade do vendedor no art. 447 do Código Civil
  49. Exceção do contrato não cumprido: o art. 476 do Código Civil
  50. Execução de alimentos e prisão civil no art. 528 do CPC

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