Conteúdos jurídicos de Leis — página 6

Guias, artigos e respostas sobre Leis, com fonte oficial e revisão de advogado.

1. O que significa a guarda no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente
2. O que você recebe se a empresa encerra o contrato a prazo antes da hora
3. O que é a absoluta prioridade da pessoa idosa no art. 3º
4. Onerosidade excessiva e revisão do contrato (art. 478)
5. Ordem da penhora no art. 835 do CPC: por que o dinheiro vem primeiro
6. Ordem de vocação hereditária pelo art. 1.829
7. Orçamento prévio: o valor que realmente vale
8. Os direitos do adolescente aprendiz no artigo 64 do ECA
9. Pacto antenupcial: a escolha do regime pelo art. 1.639
10. Pagamento indevido: o direito de restituição do art. 876
11. Para que serve a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
12. Pedido de gratuidade da justiça: o passo a passo do art. 99 do CPC
13. Pedir para sair antes do fim do contrato temporário gera multa
14. Pelo que o dono do imóvel responde durante a locação
15. Perda total das parcelas pagas: por que a cláusula é nula
16. Perdi parte da reclamação: pago o advogado da empresa?
17. Perícia de revisão obrigatória segundo o art. 101 da Lei 8.213
18. Plano recusou por idade ou deficiência: o que diz o art. 14
19. Poder familiar: alcance, suspensão e perda
20. Poderes do juiz e medidas atípicas no art. 139, IV, do CPC
21. Por quanto tempo a pensão por morte é paga
22. Por quanto tempo pode durar um contrato por prazo determinado
23. Por que o plano não pode aumentar a mensalidade por causa da idade
24. Por que só o registro transfere a propriedade do imóvel
25. Posso fazer hora extra trabalhando em insalubridade?
26. Prazo de pagamento das férias no artigo 145 da CLT
27. Prazo geral de prescrição de dez anos no art. 205
28. Prazo para pagar e multa de 10% no art. 523 do CPC
29. Prazos e limites da internação no artigo 121 do ECA
30. Prazos para reclamar de vício oculto no art. 445 do Código Civil
31. Prazos prescricionais específicos do art. 206
32. Preciso indicar o valor de cada pedido na reclamação?
33. Prescrição do fato do produto no art. 27 do CDC
34. Prescrição trabalhista: os prazos de 5 e 2 anos
35. Presunção de filhos do casamento no art. 1.597
36. Presunção de inocência até o trânsito em julgado
37. Princípios que regem a administração pública no artigo 37
38. Prioridade absoluta da criança e do adolescente
39. Proporção de dias de férias por faltas no artigo 130
40. Proteção patrimonial da vítima no art. 24 da Lei Maria da Penha
41. Práticas abusivas vedadas pelo art. 39 do CDC
42. Publicidade enganosa e abusiva: o que o art. 37 proíbe
43. Purgação da mora: quitar a dívida e barrar o despejo
44. Quais descontos a empresa pode fazer no seu salário
45. Quais motivos a lei aceita para uma demissão por justa causa
46. Quais períodos contam como tempo de contribuição
47. Quais prazos de carência o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde permite
48. Quais são as medidas socioeducativas do artigo 112 do ECA
49. Quando a autuação de trânsito deve ser arquivada por atraso
50. Quando a empresa pode mudar as regras do seu contrato