Conteúdos jurídicos de Leis — página 3
Guias, artigos e respostas sobre Leis, com fonte oficial e revisão de advogado.
- Comunhão universal de bens segundo o art. 1.667
- Concessão e parcelamento das férias no artigo 134
- Conta bloqueada na execução: as regras do art. 854 e do Sisbajud
- Contagem de prazos em dias úteis pelo art. 219 do CPC
- Contestação de paternidade pelo marido e a imprescritibilidade
- Contraditório e ampla defesa: o alcance do inciso LV
- Contrato de PJ que esconde vínculo é válido?
- Contrato de adesão e o destaque de cláusulas no art. 54
- Contrato em regime de tempo parcial no artigo 58-A
- Culpa concorrente e a redução da indenização
- Culpa recíproca: como ficam as verbas rescisórias?
- Código de Defesa do Consumidor: o que a lei garante a quem compra ou contrata
- Decadência de dez anos para revisão do benefício (art. 103)
- Decadência do direito de reclamar no art. 26 do CDC
- Declarações inexatas no seguro: do art. 766 do CC à Lei 15.040
- Dependentes do INSS segundo o art. 16 da Lei 8.213
- Desconsideração da personalidade jurídica: o que diz o art. 50 do CC
- Descumprimento da oferta e as escolhas do art. 35
- Deserdação do herdeiro necessário no art. 1.961
- Desocupação liminar do imóvel na ação de despejo
- Dever de amparar as pessoas idosas no artigo 230
- Dever de indenizar e responsabilidade objetiva no art. 927
- Dever de prestar alimentos na família e o art. 1.694
- Deveres do síndico e o que configura má gestão
- Devolver o imóvel antes do prazo e a multa proporcional
- Direito ao silêncio e assistência de quem está preso
- Direito de arrependimento de sete dias no art. 49
- Direito de convivência do genitor sem guarda (art. 1.589)
- Direito de preferência do inquilino na compra do imóvel (art. 30)
- Direito de regresso de quem pagou pelo dano alheio
- Direito de renovar o aluguel do ponto comercial
- Direito de retirada do sócio e apuração de haveres
- Direito real de habitação do viúvo no art. 1.831
- Direitos básicos do consumidor no art. 6º do CDC
- Direitos de quem volta ao trabalho depois de um afastamento longo
- Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no artigo 7º
- Direitos sociais reunidos no artigo 6º da Constituição
- Dividir os bens entre os filhos ainda em vida
- Doação inoficiosa e a legítima: o que diz o art. 549 do Código Civil
- Duração e valor do salário-maternidade do INSS
- Duração razoável do processo no inciso LXXVIII
- Dívidas do espólio e o limite do art. 1.997
- Educação inclusiva e recusa de matrícula no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Em quantos dias a empresa deve pagar a rescisão
- Empregado estável pode pedir demissão sozinho?
- Empresa é obrigada a registrar quem contrata?
- Enriquecimento sem causa e restituição no art. 884
- Estatuto da Criança e do Adolescente: os pilares da proteção integral
- Estatuto da Pessoa Idosa: as prioridades garantidas por lei
- Evicção: a responsabilidade do vendedor no art. 447 do Código Civil