Conteúdos jurídicos de Leis — página 4
Guias, artigos e respostas sobre Leis, com fonte oficial e revisão de advogado.
- Exceção do contrato não cumprido: o art. 476 do Código Civil
- Execução de alimentos e prisão civil no art. 528 do CPC
- Execução parada há anos: quando corre a prescrição do art. 921
- Exoneração do fiador segundo o art. 835 do Código Civil
- Extinção do mandato e da procuração no art. 682 do Código Civil
- Faltas que a lei abona sem desconto no salário
- Fato do produto: a responsabilidade do art. 12 do CDC
- Fato do serviço: responsabilidade do art. 14 do CDC
- Fiança: como o fiador se obriga segundo o art. 818 do Código Civil
- Fiquei afastado: perco dias das minhas férias?
- Fixação da guarda e preferência compartilhada (art. 1.584)
- Formas de reconhecer um filho no art. 1.609
- Fraude à execução no art. 792: quando a venda do bem não vale contra o credor
- Fui suspenso por mais de 30 dias: e agora?
- Férias em dobro por atraso na concessão no artigo 137
- Garantia contratual: complementar à legal e por escrito
- Garantia de cinco anos na empreitada: o art. 618 do Código Civil
- Gratuidade da justiça no art. 98 do CPC: quem fica isento de custas
- Gravidez confirmada no aviso prévio garante estabilidade?
- Grupo econômico responde pela dívida trabalhista?
- Guarda unilateral e compartilhada no art. 1.583
- Herança do cônjuge separado de fato
- Herdeiros necessários: quem são pelo art. 1.845
- Home office: quem paga equipamento e energia?
- Honorários de sucumbência no art. 85 do CPC: quanto o perdedor paga
- Horas extras e banco de horas no artigo 59 da CLT
- Hospital saiu do plano: as regras do art. 17 da Lei 9.656
- Idade e carência para a aposentadoria por idade
- Impedimentos matrimoniais e a nulidade do casamento
- Impugnação do art. 525: prazo e defesas contra a execução da sentença
- Inafastabilidade da jurisdição: o que garante o inciso XXXV
- Inciso X do art. 5º: proteção à privacidade e à imagem
- Indenização por morte: o que compõe a reparação
- Independência entre a responsabilidade civil e a criminal
- Indignidade sucessória: as causas do art. 1.814
- Informação clara na oferta: o que o art. 31 exige
- Insalubridade: 10, 20 ou 40 por cento sobre o quê?
- Interpretação do contrato de adesão segundo o art. 423 do CC
- Interpretação mais favorável ao consumidor no art. 47
- Intervalo intrajornada de almoço no artigo 71 da CLT
- Intervalos para amamentação no artigo 396 da CLT
- Inversão do ônus da prova no art. 6º, VIII, do CDC
- Inviolabilidade do domicílio no inciso XI do art. 5º
- Janela a menos de metro e meio do vizinho
- Jornada e tempo de deslocamento no artigo 58 da CLT
- Juros de mora legais no art. 406 do Código Civil
- LGPD: o que a Lei Geral de Proteção de Dados protege de fato
- Lei Maria da Penha: o que protege e como pedir medida protetiva
- Lei do Bem: como funcionam os incentivos fiscais à pesquisa e ao desenvolvimento
- Lei do Inquilinato: prazo, garantia e as hipóteses de despejo