Conteúdos jurídicos de Glossário — página 14
Guias, artigos e respostas sobre Glossário, com fonte oficial e revisão de advogado.
- Pacto antenupcial: regra de bens definida antes do casamento
- Pagamento englobado de verbas trabalhistas e sua nulidade
- Paguei dívida prescrita ou de jogo: posso reaver o valor?
- Paguei o que não devia: como recuperar o valor
- Para que serve a certidão de óbito
- Para que serve o boletim de ocorrência
- Para que serve o habeas data e quando ele pode ser usado
- Parcelamento de dívida tributária: efeitos e armadilhas comuns
- Parceria público-privada: o contrato de longo prazo com contraprestação pública
- Partilha de bens: o ato que encerra o inventário e divide o acervo
- Paternidade socioafetiva: a prova da posse do estado de filho
- Patrimônio de afetação: separar os recursos da obra do resto da empresa
- Pedir rescisão indireta exige cuidado antes de parar de trabalhar
- Pejotização: quando a contratação como PJ é fraude
- Pena de multa: valor calculado em dias-multa
- Penas restritivas de direitos: quando a prisão é substituída
- Penhora: quando o patrimônio responde pela dívida
- Pensão por morte: dependentes, prazos e divisão do valor
- Perda de uma chance: indenizar a oportunidade, não o resultado
- Perdoar o crédito tributário e as condições que a lei exige
- Perdão judicial no processo penal
- Perícia médica federal: a avaliação que decide o benefício por incapacidade
- Pessoa jurídica: quando o registro cria um sujeito de direito novo
- Pessoalidade: por que o empregado não se faz substituir
- Petição de herança: reconhecimento sucessório e restituição do acervo
- Pix: como funciona o sistema de pagamento instantâneo
- Planejamento tributário: até onde vai a economia lícita de tributo
- Plano de saúde e seguro saúde: onde está a diferença real
- Plano individual e plano coletivo: dois regimes distintos
- Plano negociado com credores e levado ao juiz para homologação
- Por que assinar abrindo mão de um direito trabalhista não vale
- Por que faltou requisito para acionar a Justiça
- Por que o ato administrativo vale antes do cidadão concordar
- Por que o bem móvel só é seu depois da entrega
- Por que o poder público precisa explicar as decisões que toma
- Por que o tema precisa constar do acórdão recorrido
- Por que os fatos valem mais que o papel na Justiça do Trabalho
- Por que pagar o tributo não livra a empresa de ser multada
- Portabilidade de dados pessoais na LGPD
- Portabilidade: migrar de plano sem recomeçar a carência
- Posição de garante: quem tinha o dever legal de evitar o resultado
- Posse e propriedade: dois direitos distintos sobre o mesmo imóvel
- Prazo máximo do contrato de experiência e o que ocorre no término
- Preempção ou preferência: a cláusula que garante recomprar o bem
- Preferência do condômino: o direito de tanto por tanto
- Prescrição contra a Fazenda Pública: por que o prazo é de cinco anos
- Prescrição da pretensão punitiva e executória: antes e depois do trânsito em julgado
- Prescrição penal: o tempo que apaga o poder de punir
- Prescrição: quando o direito de exigir uma dívida deixa de existir
- Princípio da insignificância: quando a lesão é ínfima demais para ser crime