Conteúdos jurídicos de Glossário — página 3
Guias, artigos e respostas sobre Glossário, com fonte oficial e revisão de advogado.
- Averbação de imóvel na matrícula do cartório
- Averbação de tempo: levar o período trabalhado de um regime para outro
- Averbação no registro civil: como uma mudança entra na certidão
- Aviso prévio: como funciona a comunicação da rescisão
- Ação civil pública: proteção judicial de interesses coletivos e difusos
- Ação de despejo na Lei do Inquilinato
- Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
- Ação penal privada subsidiária da pública: o que é e quando cabe
- Ação popular: o instrumento de fiscalização direta do cidadão
- Ação rescisória: a última porta contra a decisão definitiva
- Ações de um lado, responsabilidade ilimitada do diretor de outro
- Ações possessórias: manutenção, reintegração e interdito proibitório
- BPC/LOAS: o benefício assistencial de um salário mínimo
- Banco de horas: como funciona a compensação de jornada
- Barulho, cheiro e fumaça: o que exigir do vizinho
- Base de cálculo: o valor sobre o qual a alíquota é aplicada
- Bem de família convencional: proteção formal com requisitos e exceções
- Bem jurídico penal: o valor que a lei penal protege
- Bens públicos: por que praça e rua não podem virar propriedade privada
- Bens sonegados: quando um herdeiro esconde bens da herança
- Bitributação: conflito de competência e cobrança em duplicidade
- Bloqueio pelo Sisbajud não é débito feito pelo banco
- Boa-fé objetiva: o padrão de lealdade que rege todo contrato
- Boleto registrado: como a mudança de regra reduziu o golpe do boleto falso
- Busca e apreensão na investigação criminal
- Busca e apreensão: o caminho do banco para retomar o veículo
- CARF: a segunda instância administrativa dos tributos federais
- CAT: comunicação de acidente de trabalho e seus efeitos
- CDC: o financiamento em que o bem já nasce no nome do comprador
- CNIS: o histórico de contribuições que sustenta qualquer benefício
- CPEN: como comprovar regularidade mesmo com débito em aberto
- CPT: a suspensão temporária ligada à doença preexistente
- CSLL: a contribuição que acompanha o IRPJ, mas não se confunde com ele
- CTC: a certidão que transforma tempo de INSS em tempo aproveitável em outro regime
- Cada devedor paga sua parte ou o total? Divisível e indivisível
- Cadastro positivo: o registro que soma pontos, não dívidas
- Cadeia de custódia da prova penal
- Capacidade civil: quem tem direitos e quem pode exercê-los sozinho
- Capacidade contributiva: por que quem tem mais paga proporcionalmente mais
- Capital social: subscrição, integralização e responsabilidade dos sócios
- Cargo, emprego e função pública não são a mesma coisa
- Carnê-leão: quando o autônomo precisa recolher imposto todo mês
- Carta precatória e a cooperação entre comarcas
- Carteira de trabalho digital: registro e prazo de anotação
- Cartão de crédito consignado: a diferença para o empréstimo comum
- Carência: até quando a operadora pode restringir cobertura
- Caso fortuito e força maior: inevitabilidade, risco e efeitos sobre a obrigação
- Caução: dinheiro ou bem reservado como garantia da locação
- Certidão de inteiro teor x resumida: a diferença que importa na hora de pedir
- Certidão de nascimento: para que serve e o que pode ser averbado