Conteúdos jurídicos de Glossário — página 3

Guias, artigos e respostas sobre Glossário, com fonte oficial e revisão de advogado.

1. Averbação da locação: como o contrato sobrevive à venda do imóvel
2. Averbação de imóvel na matrícula do cartório
3. Averbação de tempo: levar o período trabalhado de um regime para outro
4. Averbação no registro civil: como uma mudança entra na certidão
5. Aviso prévio: como funciona a comunicação da rescisão
6. Ação civil pública: proteção judicial de interesses coletivos e difusos
7. Ação de despejo na Lei do Inquilinato
8. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
9. Ação penal privada subsidiária da pública: o que é e quando cabe
10. Ação popular: o instrumento de fiscalização direta do cidadão
11. Ação rescisória: a última porta contra a decisão definitiva
12. Ações de um lado, responsabilidade ilimitada do diretor de outro
13. Ações possessórias: manutenção, reintegração e interdito proibitório
14. BPC/LOAS: o benefício assistencial de um salário mínimo
15. Banco de horas: como funciona a compensação de jornada
16. Barulho, cheiro e fumaça: o que exigir do vizinho
17. Base de cálculo: o valor sobre o qual a alíquota é aplicada
18. Bem de família convencional: proteção formal com requisitos e exceções
19. Bem jurídico penal: o valor que a lei penal protege
20. Bens públicos: por que praça e rua não podem virar propriedade privada
21. Bens sonegados: quando um herdeiro esconde bens da herança
22. Bitributação: conflito de competência e cobrança em duplicidade
23. Bloqueio pelo Sisbajud não é débito feito pelo banco
24. Boa-fé objetiva: o padrão de lealdade que rege todo contrato
25. Boleto registrado: como a mudança de regra reduziu o golpe do boleto falso
26. Busca e apreensão na investigação criminal
27. Busca e apreensão: o caminho do banco para retomar o veículo
28. CARF: a segunda instância administrativa dos tributos federais
29. CAT: comunicação de acidente de trabalho e seus efeitos
30. CDC: o financiamento em que o bem já nasce no nome do comprador
31. CNIS: o histórico de contribuições que sustenta qualquer benefício
32. CPEN: como comprovar regularidade mesmo com débito em aberto
33. CPT: a suspensão temporária ligada à doença preexistente
34. CSLL: a contribuição que acompanha o IRPJ, mas não se confunde com ele
35. CTC: a certidão que transforma tempo de INSS em tempo aproveitável em outro regime
36. Cada devedor paga sua parte ou o total? Divisível e indivisível
37. Cadastro positivo: o registro que soma pontos, não dívidas
38. Cadeia de custódia da prova penal
39. Capacidade civil: quem tem direitos e quem pode exercê-los sozinho
40. Capacidade contributiva: por que quem tem mais paga proporcionalmente mais
41. Capital social: subscrição, integralização e responsabilidade dos sócios
42. Cargo, emprego e função pública não são a mesma coisa
43. Carnê-leão: quando o autônomo precisa recolher imposto todo mês
44. Carta precatória e a cooperação entre comarcas
45. Carteira de trabalho digital: registro e prazo de anotação
46. Cartão de crédito consignado: a diferença para o empréstimo comum
47. Carência: até quando a operadora pode restringir cobertura
48. Caso fortuito e força maior: inevitabilidade, risco e efeitos sobre a obrigação
49. Caução: dinheiro ou bem reservado como garantia da locação
50. Certidão de inteiro teor x resumida: a diferença que importa na hora de pedir

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