Conteúdos jurídicos de Glossário — página 10

Guias, artigos e respostas sobre Glossário, com fonte oficial e revisão de advogado.

1. Intimação: a comunicação que move o processo
2. Invasão de dispositivo e fraude eletrônica: o que a lei pune
3. Inventariante: a pessoa que administra o espólio até a partilha
4. Inventário extrajudicial: como funciona a partilha feita por escritura
5. Inventário negativo: provar formalmente que não há bens a partilhar
6. Inversão do ônus da prova nas ações de consumo
7. Isenção de IR por doença grave: quem tem direito e o que comprovar
8. Juiz das garantias no processo penal
9. Junta comercial: para que serve e quando ela entra no caminho da empresa
10. Junta médica: o desempate técnico entre os profissionais
11. Juros de mora: encargo pelo atraso, não punição contratual
12. Juros remuneratórios: o preço de emprestar dinheiro
13. Jus postulandi na Justiça do Trabalho: limites da atuação sem advogado
14. Justa causa: quando a falta grave autoriza a dispensa
15. Justificação administrativa: quando testemunhas suprem a falta de documento no INSS
16. LIMPE: os cinco princípios que a administração pública deve seguir
17. LTCAT: o laudo técnico por trás do reconhecimento de tempo especial
18. Lançamento tributário: o ato que constitui o crédito da Fazenda
19. Laudêmio nos terrenos de marinha e seus acrescidos
20. Leasing: o arrendamento com opção de compra ao final
21. Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento
22. Legítima defesa: quando reagir a uma agressão é lícito
23. Legítima: por que metade do patrimônio não pode ser testada livremente
24. Legítimo interesse como base legal na LGPD
25. Lei de Acesso à Informação: o direito de pedir dados públicos
26. Lesão civil: desproporção relevante formada no momento do negócio
27. Levar cano ou fiação pelo terreno do vizinho: é possível?
28. Liberdade de forma e os negócios que exigem escritura
29. Liminar deferida ou negada: o que isso quer dizer
30. Limites da multa por cancelar plano antes do prazo de fidelidade
31. Livros do registro de imóveis: onde cada ato é lançado no cartório
32. Loteamento e desmembramento: as duas formas de parcelar o solo urbano
33. Lucro arbitrado: o regime que a Receita aplica sem escrituração confiável
34. Lucro presumido: a tributação sobre um lucro estimado por lei
35. Lucro real: quando o imposto acompanha o resultado efetivo
36. Lucros cessantes: o ganho que o dano interrompeu
37. Lugar do crime: onde a ação ocorreu ou o resultado se produziu
38. MED: como funciona a devolução do Pix em caso de fraude
39. MEI: o que o regime permite e o que ele deixa de fora
40. Malha fina do imposto de renda: causas e caminhos de correção
41. Mandado de segurança: remédio constitucional contra ato ilegal comprovável
42. Mandato e substabelecimento no Código Civil
43. Marca registrada: exclusividade por classe e o que o INPI protege
44. Matrícula do imóvel: o registro que identifica o bem
45. Matrícula, memorial e medição: como provar a diferença de área
46. Maus antecedentes: o passado que ainda influencia a pena
47. Meação: um direito que já é seu antes de qualquer herança
48. Mediação: construir um acordo sem entregar a decisão a terceiro
49. Medida de segurança no direito penal
50. Medida protetiva de urgência: a proteção da Lei Maria da Penha

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