Conteúdos jurídicos de Glossário — página 10
Guias, artigos e respostas sobre Glossário, com fonte oficial e revisão de advogado.
- Inventário extrajudicial: como funciona a partilha feita por escritura
- Inventário negativo: provar formalmente que não há bens a partilhar
- Inversão do ônus da prova nas ações de consumo
- Isenção de IR por doença grave: quem tem direito e o que comprovar
- Juiz das garantias no processo penal
- Junta comercial: para que serve e quando ela entra no caminho da empresa
- Junta médica: o desempate técnico entre os profissionais
- Juros de mora: encargo pelo atraso, não punição contratual
- Juros remuneratórios: o preço de emprestar dinheiro
- Jus postulandi na Justiça do Trabalho: limites da atuação sem advogado
- Justa causa: quando a falta grave autoriza a dispensa
- Justificação administrativa: quando testemunhas suprem a falta de documento no INSS
- LIMPE: os cinco princípios que a administração pública deve seguir
- LTCAT: o laudo técnico por trás do reconhecimento de tempo especial
- Lançamento tributário: o ato que constitui o crédito da Fazenda
- Laudêmio nos terrenos de marinha e seus acrescidos
- Leasing: o arrendamento com opção de compra ao final
- Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento
- Legítima defesa: quando reagir a uma agressão é lícito
- Legítima: por que metade do patrimônio não pode ser testada livremente
- Legítimo interesse como base legal na LGPD
- Lei de Acesso à Informação: o direito de pedir dados públicos
- Lesão civil: desproporção relevante formada no momento do negócio
- Levar cano ou fiação pelo terreno do vizinho: é possível?
- Liberdade de forma e os negócios que exigem escritura
- Liminar deferida ou negada: o que isso quer dizer
- Limites da multa por cancelar plano antes do prazo de fidelidade
- Livros do registro de imóveis: onde cada ato é lançado no cartório
- Loteamento e desmembramento: as duas formas de parcelar o solo urbano
- Lucro arbitrado: o regime que a Receita aplica sem escrituração confiável
- Lucro presumido: a tributação sobre um lucro estimado por lei
- Lucro real: quando o imposto acompanha o resultado efetivo
- Lucros cessantes: o ganho que o dano interrompeu
- Lugar do crime: onde a ação ocorreu ou o resultado se produziu
- MED: como funciona a devolução do Pix em caso de fraude
- MEI: o que o regime permite e o que ele deixa de fora
- Malha fina do imposto de renda: causas e caminhos de correção
- Mandado de segurança: remédio constitucional contra ato ilegal comprovável
- Mandato e substabelecimento no Código Civil
- Marca registrada: exclusividade por classe e o que o INPI protege
- Matrícula do imóvel: o registro que identifica o bem
- Matrícula, memorial e medição: como provar a diferença de área
- Maus antecedentes: o passado que ainda influencia a pena
- Meação: um direito que já é seu antes de qualquer herança
- Mediação: construir um acordo sem entregar a decisão a terceiro
- Medida de segurança no direito penal
- Medida protetiva de urgência: a proteção da Lei Maria da Penha
- Medidas cautelares diversas da prisão: o que são e como funcionam
- Memorial de incorporação: o dossiê que autoriza vender o imóvel na planta
- Microempresa e empresa de pequeno porte: as faixas que definem o porte