Conteúdos jurídicos de Glossário — página 9

Guias, artigos e respostas sobre Glossário, com fonte oficial e revisão de advogado.

1. Férias: período aquisitivo, fracionamento e pagamento em dobro
2. Ganho de capital na venda de bens: o que é tributado e o que não é
3. Garantia contratual: a proteção extra que o fabricante oferece por escrito
4. Garantia de emprego do dirigente sindical na Constituição e na CLT
5. Garantia estendida: o seguro vendido junto com o produto
6. Garantia legal: a proteção mínima que a lei impõe a todo produto
7. Georreferenciamento: medir com precisão o imóvel rural
8. Guarda compartilhada: a regra desde a Lei 13.058/2014
9. Guerra fiscal do ICMS: quando o incentivo estadual pode ser questionado
10. Habeas corpus: o remédio constitucional da liberdade
11. Habilitação de casamento: o que acontece antes da cerimônia
12. Habite-se: o documento que atesta que a obra pode ser habitada
13. Habitualidade e trabalho eventual: onde passa a linha
14. Herança: o conjunto de bens e dívidas que se transmite com a morte
15. Herdei dívida de condomínio ao comprar o imóvel: por quê?
16. Herdeiro necessário: a proteção legal que limita o testamento
17. Hipoteca legal: quando a garantia nasce da lei, não do contrato
18. Hipoteca: a garantia real que não tira o imóvel das mãos do devedor
19. Home care: internação em casa em lugar do hospital
20. Horas extras: limite, adicional e reflexos nas demais verbas
21. IBS e CBS: o que muda na tributação do consumo
22. ICMS-ST: quando um só contribuinte recolhe o imposto de toda a cadeia
23. ICMS: como funciona o principal imposto estadual sobre vendas
24. IOF: o imposto que muda de acordo com a operação financeira
25. IPI: quando incide o imposto sobre produtos industrializados
26. IPTU: fato gerador, contribuinte e disputas comuns com o município
27. IPVA: incidência, isenções e disputas sobre veículo vendido
28. IRPJ: como funciona o imposto de renda da empresa
29. ISS: o imposto sobre serviços que fica com o município
30. ITBI na transmissão onerosa de imóveis
31. ITR: fato gerador, imunidade de pequena gleba e obrigação anual
32. IVA dual: por que o Brasil terá dois tributos sobre valor agregado
33. Ilicitude ou antijuridicidade: o segundo elemento do crime
34. Imposto Seletivo: para que serve o novo tributo da reforma
35. Impugnação é a defesa dentro do cumprimento de sentença
36. Imputação objetiva: quando o resultado pode ser atribuído à conduta
37. Imunidade tributária x isenção: origem constitucional e efeito prático
38. In dubio pro reo: o que a dúvida decide no processo penal
39. Incorporação imobiliária: as regras que cercam a venda na planta
40. Indignidade: quando a lei afasta o herdeiro independentemente de testamento
41. Indisponibilidade de bens: por que a transferência não entra livremente na matrícula
42. Indulto e comutação de pena: o alcance do decreto presidencial
43. Inimputabilidade penal
44. Instrumento particular com força de escritura pública: o limite de valor
45. Interceptação telefônica na investigação criminal
46. Intervalo intrajornada: descanso obrigatório dentro da jornada
47. Intervenção mínima: o direito penal como última alternativa (ultima ratio)
48. Intimação: a comunicação que move o processo
49. Invasão de dispositivo e fraude eletrônica: o que a lei pune
50. Inventariante: a pessoa que administra o espólio até a partilha